Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao criar uma conta ou utilizar o corrigindoAI, você declara ter lido, compreendido e concordado com estes Termos de Uso. Se não concordar com qualquer disposição, não utilize a plataforma.

O corrigindoAI é desenvolvido e operado por João Ricardo Fahrion Nüske, advogado inscrito na OAB/RS, com sede em Porto Alegre — RS.

2. O que é o corrigindoAI

O corrigindoAI é uma plataforma digital que utiliza inteligência artificial para fornecer feedback pedagógico sobre peças jurídicas elaboradas por candidatos ao Exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), com base nos critérios das provas prático-profissionais aplicadas pela FGV.

3. Cadastro e Conta

• O cadastro exige um endereço de e-mail válido e uma senha de sua escolha.
• Você é responsável pela confidencialidade das suas credenciais de acesso.
• É vedado compartilhar sua conta com terceiros ou criar contas em nome de outras pessoas.
• Ao se cadastrar, você recebe 1 (uma) correção gratuita para experimentar a plataforma.
• Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar contas que violem estes Termos.

4. Sistema de Créditos e Pagamentos

O acesso às correções funciona por um sistema de créditos pré-pagos. Cada correção consome 1 (um) crédito.

• Os pagamentos são processados pelo MercadoPago, via cartão de crédito ou PIX.
• Os créditos são creditados automaticamente após a confirmação do pagamento.
• Os créditos não têm prazo de validade enquanto a conta estiver ativa.
• Os créditos não são transferíveis entre contas.

5. Política de Reembolso

Dado o caráter digital e imediato do serviço, não realizamos reembolsos de créditos já utilizados.

Em caso de créditos adquiridos e não utilizados, o reembolso poderá ser solicitado em até 7 (sete) dias corridos após a compra, nos termos do Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor (direito de arrependimento em compras à distância), desde que os créditos não tenham sido consumidos.

Solicitações de reembolso devem ser enviadas para: jrnuske@gmail.com

6. Uso Permitido

Você pode utilizar o corrigindoAI para:

• Praticar e aprimorar a elaboração de peças jurídicas para o Exame da Ordem.
• Estudar os critérios de avaliação utilizados pela banca examinadora.
• Identificar pontos de melhoria na sua redação jurídica.

7. Uso Proibido

É expressamente vedado:

• Utilizar a plataforma para elaborar peças destinadas a processos reais sem revisão de advogado habilitado.
• Tentar acessar, copiar ou extrair a base de dados de gabaritos por meios automatizados (scraping, bots ou similares).
• Compartilhar, revender ou sublicenciar o acesso à plataforma ou os créditos adquiridos.
• Submeter conteúdo ofensivo, ilegal ou que viole direitos de terceiros.
• Tentar comprometer a segurança, integridade ou disponibilidade da plataforma.
• Realizar engenharia reversa ou tentativa de cópia do software.

8. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo da plataforma — incluindo o software, a base de dados de gabaritos comentados, os padrões de resposta estruturados, o design, os textos e a metodologia de avaliação — é de propriedade exclusiva de João Ricardo Fahrion Nüske, protegido pela Lei nº 9.609/1998 (Lei de Software) e pela Lei nº 9.610/1998 (Lei de Direitos Autorais).

O uso da plataforma não implica cessão ou licença de qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário.

Os textos das peças submetidos pelos usuários permanecem de propriedade do próprio usuário.

9. Limitação de Responsabilidade

O corrigindoAI é fornecido "no estado em que se encontra", sem garantia de resultado específico no Exame da Ordem.

• Não garantimos que a pontuação estimada pela IA corresponderá à nota atribuída pela banca examinadora.
• Não nos responsabilizamos por decisões tomadas com base exclusiva no feedback da plataforma.
• Não garantimos disponibilidade ininterrupta do serviço, embora nos esforcemos para minimizar interrupções.
• Em nenhuma hipótese nossa responsabilidade excederá o valor pago pelo usuário nos últimos 3 meses.

10. Privacidade

O tratamento dos seus dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência.

11. Modificações no Serviço e nos Termos

Podemos modificar, suspender ou encerrar funcionalidades da plataforma a qualquer momento, com aviso prévio sempre que possível.

Alterações relevantes nestes Termos serão comunicadas por e-mail com antecedência mínima de 10 dias. O uso continuado após a vigência das alterações implica concordância com os novos termos.

12. Encerramento da Conta

Você pode solicitar o encerramento da sua conta a qualquer momento pelo e-mail jrnuske@gmail.com. Créditos não utilizados não são reembolsados após o prazo de arrependimento de 7 dias.

Reservamo-nos o direito de encerrar contas que violem estes Termos, sem direito a reembolso dos créditos remanescentes em caso de violação comprovada.

13. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira, em especial pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e pela LGPD (Lei nº 13.709/2018).

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre — RS para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, sem prejuízo da competência de foro do domicílio do consumidor.

14. Contato